segunda-feira, 10 de junho de 2013

Mais uma "lei que nasce morta"


Entra hoje em vigor, a lei 12.741/12, votada no ano passado, cujo objetivo seria o de "dar transparência sobre a carga tributária incidente sobre todos os produtos pelo qual pagamos". A lei determina que deverá ser destacado nas Notas Fiscais, os percentuais ou valores dos mais diversos impostos incidentes sobre as mercadorias e serviços pelos quais pagamos.

A intenção da lei é a de dar visibilidade aos consumidores, em especial para aqueles que acham que não pagam impostos, o valor que estão pagando relativo a impostos em cada produto ou serviço e assim, passar a criar uma "conscientização tributária" na população.

Mas o que poderia ser extremamente simples, o governo complicou através da edição da referida lei, o que pode levar que a intenção inicial não seja alcançada, bem como cria dificuldades para que ela seja cumprida pelos comerciantes e prestadores de serviços, pois deverão citar na NF, os valores ou percentuais de cerca de 05 tributos: ICMS, ISS, PIS, COFINS e CIDE.

Além de criar uma burocracia desnecessária e impor custos às empresas, para adaptarem seus sistemas, torna a lei inócua, como tantas e tantas que existem em nosso país, fazendo com que uma conquista dos consumidores, se torne uma panaceia sem utilidade.

E o pior: tudo faz crer que é uma atitude proposital!

Recife - PE
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